O Banco Central publicou o edital de Consulta Pública nº 124/2025, que propõe mudanças relevantes para o serviço de pagamento ou transferência internacional, o eFX.
Entre os principais pontos estão:
✅ Apenas instituições autorizadas a funcionar pelo Bacen poderão oferecer o serviço (com regra de transição para prestadores já atuantes).
✅ Obrigação de comunicação prévia ao Bacen e de envio mensal de informações sobre transações e movimentações em reais.
✅ Criação de conta de depósito exclusiva para recebimento e entrega dos valores em reais.
✅ Ampliação do escopo do eFX para permitir transferências relacionadas a investimentos no mercado financeiro e de valores mobiliários, limitadas a US$ 10 mil por operação.
✅ Exigência de transparência ao cliente com a divulgação do Valor Efetivo Total (VET).
✅ Consulta sobre a possibilidade de prestação via Banking as a Service (BaaS).
A íntegra da consulta pública está disponível em https://lnkd.in/d8vgBd2u, e as contribuições podem ser enviadas até 02 de novembro.
