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O Tribunal Regional do Trabalho da 15\u00aa Regi\u00e3o analisou, recentemente, caso em que ex-empregada de uma institui\u00e7\u00e3o de pagamento buscava o reconhecimento de v\u00ednculo como financi\u00e1ria. O Tribunal Regional do Trabalho da 15\u00aa Regi\u00e3o analisou, recentemente, caso em que ex-empregada de uma institui\u00e7\u00e3o de pagamento buscava o reconhecimento de v\u00ednculo como financi\u00e1ria. A trabalhadora alegava que a empresa exerceria atividades t\u00edpicas de institui\u00e7\u00e3o financeira, como concess\u00e3o de empr\u00e9stimos e oferta de produtos banc\u00e1rios. O TRT, por\u00e9m, reconheceu que, apesar da empresa […]<\/p>\n","protected":false},"author":4,"featured_media":3261,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"footnotes":""},"categories":[14],"tags":[],"class_list":["post-3259","post","type-post","status-publish","format-standard","has-post-thumbnail","hentry","category-sem-categoria-pt"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/www.fialdiniadvogados.com.br\/painel\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/3259","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/www.fialdiniadvogados.com.br\/painel\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/www.fialdiniadvogados.com.br\/painel\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.fialdiniadvogados.com.br\/painel\/wp-json\/wp\/v2\/users\/4"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.fialdiniadvogados.com.br\/painel\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=3259"}],"version-history":[{"count":1,"href":"https:\/\/www.fialdiniadvogados.com.br\/painel\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/3259\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":3260,"href":"https:\/\/www.fialdiniadvogados.com.br\/painel\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/3259\/revisions\/3260"}],"wp:featuredmedia":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.fialdiniadvogados.com.br\/painel\/wp-json\/wp\/v2\/media\/3261"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/www.fialdiniadvogados.com.br\/painel\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=3259"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.fialdiniadvogados.com.br\/painel\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=3259"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.fialdiniadvogados.com.br\/painel\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=3259"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}
A trabalhadora alegava que a empresa exerceria atividades t\u00edpicas de institui\u00e7\u00e3o financeira, como concess\u00e3o de empr\u00e9stimos e oferta de produtos banc\u00e1rios. O TRT, por\u00e9m, reconheceu que, apesar da empresa estar sujeita \u00e0s normas do Banco Central e atuar na intermedia\u00e7\u00e3o de pagamentos, inclusive com antecipa\u00e7\u00e3o de receb\u00edveis, essas atividades n\u00e3o a tornam uma institui\u00e7\u00e3o financeira.
\ud83c\udfdb\ufe0f\u00a0Lei 12.865\/2013<\/strong>
O ac\u00f3rd\u00e3o refor\u00e7a que a empresa se enquadra como institui\u00e7\u00e3o de pagamento, de acordo com a legisla\u00e7\u00e3o que disciplina o setor. Essa qualifica\u00e7\u00e3o permite que a empresa ofere\u00e7a certos servi\u00e7os de cobran\u00e7a e gest\u00e3o de contas de pagamento, mas n\u00e3o faculta praticar atos privativos de institui\u00e7\u00f5es financeiras, como empr\u00e9stimos a t\u00edtulo pr\u00f3prio.
\ud83d\udcb0\u00a0Antecipa\u00e7\u00e3o de receb\u00edveis x empr\u00e9stimo<\/strong>
Ficou demonstrado que a antecipa\u00e7\u00e3o de receb\u00edveis n\u00e3o se confunde com concess\u00e3o de cr\u00e9dito banc\u00e1rio. Nesse mecanismo, o lojista apenas recebe de forma adiantada valores futuros, mediante pagamento de taxas. Isso n\u00e3o caracteriza atividade banc\u00e1ria t\u00edpica, pois n\u00e3o envolve recursos pr\u00f3prios para financiar terceiros.
\ud83d\udcb3\u00a0Conta de pagamento e servi\u00e7os oferecidos<\/strong>
A exist\u00eancia de conta digital para gerenciar transa\u00e7\u00f5es n\u00e3o iguala a empresa a um banco. O Tribunal salientou que a conta de pagamento \u00e9 regulada de modo diverso da conta banc\u00e1ria: pode ser utilizada para pagamentos e transfer\u00eancias, mas n\u00e3o autoriza a IP a realizar opera\u00e7\u00f5es t\u00edpicas de cr\u00e9dito e financiamento.
\ud83d\udd17\u00a0Atua\u00e7\u00e3o como correspondente banc\u00e1rio ou parceira<\/strong>
Nos casos em que a IP intermedeia seguros ou empr\u00e9stimos oferecidos por terceiros, sua atividade \u00e9 apenas a de \u201ccorrespondente\u201d ou \u201celo\u201d entre o cliente e a institui\u00e7\u00e3o financeira parceira. A\u00a0intermedia\u00e7\u00e3o n\u00e3o altera o fato de que a IP n\u00e3o realiza diretamente opera\u00e7\u00f5es financeiras privativas de bancos.
Por n\u00e3o se tratar de institui\u00e7\u00e3o financeira ou de cr\u00e9dito, o ac\u00f3rd\u00e3o concluiu que a empresa n\u00e3o se submete \u00e0s conven\u00e7\u00f5es coletivas pr\u00f3prias de banc\u00e1rios ou financi\u00e1rios, que preveem, por exemplo, jornada de seis horas di\u00e1rias. Assim, o enquadramento pretendido pela ex-empregada foi rejeitado e a jornada semanal b\u00e1sica de 44 horas permaneceu aplic\u00e1vel.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"