Fialdini Advogados

巴西法律术语

准确理解,
才能有效沟通。

以下中文译名用于解释巴西法律概念,不改变其所属法域及法律性质。葡语名称与原始缩写一并保留,便于核对。

18项术语

BCB

巴西中央银行

Banco Central do Brasil

巴西机构,不能译为中国人民银行或新加坡金融管理局。

CVM

巴西证券委员会

Comissão de Valores Mobiliários

保留CVM缩写,避免与中国证监会混淆。

SUSEP

巴西私人保险监管局

Superintendência de Seguros Privados

中文为说明性译名,首次出现时保留葡语及缩写。

SCD

直接信贷公司

Sociedade de Crédito Direto

巴西特定金融机构类型,不能直接等同于中国小额贷款公司。

SEP

借贷中介公司

Sociedade de Empréstimo entre Pessoas

巴西特定金融机构类型,采用功能性译名,不移用其他法域的法律分类。

FIDC

应收款投资基金

Fundo de Investimento em Direitos Creditórios

投资对象为债权类资产,不能简单译为证券化产品或私募基金。

FII

房地产投资基金

Fundo de Investimento Imobiliário

保留巴西基金类别,避免未经说明直接等同于境外REIT。

FIP

股权投资基金

Fundo de Investimento em Participações

此处指巴西监管框架下的特定基金类型。

FIAGRO

农业产业链投资基金

Fundo de Investimento nas Cadeias Produtivas Agroindustriais

不局限于农地或农业公司股票。

CRI / CRA

房地产/农业应收款凭证

Certificados de Recebíveis Imobiliários / do Agronegócio

巴西证券化工具;保留原缩写,不能译为基金份额。

CARF

巴西税务行政上诉委员会

Conselho Administrativo de Recursos Fiscais

行政争议裁决机构,并非司法法院。

PAS

行政处罚程序

Processo Administrativo Sancionador

区别于刑事诉讼,需明确由CVM或BCB开展。

PLD/FT

反洗钱与反恐怖融资

Prevenção à Lavagem de Dinheiro e ao Financiamento do Terrorismo

新加坡版本优先并列国际通用缩写AML/CFT。

LGPD

巴西《通用数据保护法》

Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais

不能替换为中国个人信息保护法或新加坡PDPA。

eFX

国际支付或转账服务

Serviço de pagamento ou transferência internacional

保留巴西监管术语,不笼统译为电子外汇交易。

Drex

数字雷亚尔项目Drex

Drex (Real Digital)

不声称已经全面商业化,也不等同于私人加密货币。

Debêntures

巴西公司债券

Debêntures

保留工具的巴西法属性,不暗示本金担保。

OAB

巴西律师协会

Ordem dos Advogados do Brasil

OAB/SP指圣保罗州分会;不是中国或新加坡执业资格。