O Conselho Monetário Nacional aprovou a Resolução nº 5.237/2025, que estabelece regras para constituição, organização e funcionamento das sociedades de crédito, financiamento e investimento (SCFI), também conhecidas como “financeiras”.
A norma moderniza e consolida regulamentos antigos e dispersos, promovendo maior clareza e segurança jurídica ao setor. Veja os principais pontos:
✔️ Constituição obrigatória como sociedade anônima (S.A.);
✔️ Autorização prévia do Banco Central para funcionamento;
✔️ Uso exclusivo da denominação “Sociedade de Crédito, Financiamento e Investimento”, vedado o uso de termos como “banco” ou “cooperativa”; e
✔️ Capital social integralizado e patrimônio líquido mínimos de R$ 7 milhões, com redução de 30% para SCFIs sediadas fora de SP e RJ.
🔎 Atividades principais
• Concessão de empréstimos e financiamentos;
• Aquisição, cessão, refinanciamento e administração de direitos creditórios; e
• Prestação de garantias.
⚙️ Atividades acessórias autorizadas
• Emissão de moeda eletrônica e instrumentos pós-pagos;
• Atuação como iniciadora de pagamento e credenciadora;
• Compra e venda de títulos e valores mobiliários;
• Atuação no mercado de câmbio;
• Serviços de correspondente;
• Representação de seguros atrelados às operações de crédito;
• Aplicações interfinanceiras e operações compromissadas;
• Análise, cobrança, gestão e administração de créditos; e
• Participação no capital de outras sociedades.
💰 Fontes de recursos
SCFIs podem utilizar recursos próprios e captar por meio de:
• Emissão de CDs, LCI, LCA, LC, LF, CCI, RDB, COEs, entre outros;
• Captação internacional com instrumentos equivalentes;
• Depósitos interfinanceiros e a prazo com garantia especial; e
• Repasses e financiamentos de instituições financeiras, entidades de fomento e fundos nacionais e internacionais.
🕐 As SCFIs já autorizadas ou em processo de autorização devem adequar sua denominação conforme as novas regras.
📅 A resolução entra em vigor em 1º de setembro.
Nossa equipe acompanha de perto as mudanças regulatórias aplicáveis ao setor financeiro e de pagamentos. Para saber como sua instituição pode se adequar ao novo marco, fale com a gente.
