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Ministério da Fazenda cria Secretaria de Prêmios e Apostas
Fialdini Advogados
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Foi publicado hoje (31.01) o Decreto que cria a Secretaria de Prêmios e Apostas (SPA), responsável pelo processo de regulamentação do mercado de apostas esportivas de quota fixa, jogos on-line, loterias e promoções comerciais
A SPA também ficará encarregada de ações de prevenção à lavagem de dinheiro e monitoramento do mercado, inclusive quanto à implementação de políticas de jogo responsável e supervisão das ações de comunicação, publicidade e marketing.
O Ministério do Esporte continuará responsável por ações relativas à integridade esportiva, como o monitoramento da manipulação de resultados em eventos esportivos.
Esse é mais um passo importante na regulamentação dos jogos e apostas esportivas. A expectativa, agora, é pela divulgação dos parâmetros e critérios dos processos de autorização para funcionamento das entidades de mercado.
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