Contencioso Judicial Tributário
Discussão judicial de exigências fiscais, defesas em execução e reconhecimento de direitos tributários.
A atuação judicial tributária envolve medidas para discutir a existência, a extensão ou a exigibilidade de obrigações fiscais. A escolha da ação depende do objetivo, da situação do crédito e das provas disponíveis. Mandado de segurança, ações de conhecimento e defesa em execução fiscal possuem pressupostos e consequências distintos. O ajuizamento de uma ação, isoladamente, não suspende a exigibilidade de todo crédito discutido: é necessário examinar as hipóteses legais e as decisões aplicáveis.
O trabalho jurídico contempla avaliação de precedentes, preparação da prova e definição das medidas processuais cabíveis. Nas discussões sobre recuperação de valores, devem ser distinguidos reconhecimento do direito, liquidação e utilização do crédito, inclusive as condições de compensação. A coordenação com procedimentos administrativos evita escolhas incompatíveis e permite acompanhar garantias, depósitos e efeitos sobre certidões. A estratégia é construída a partir das particularidades da cobrança e da documentação disponível, sem tratar uma tese abstrata como resultado assegurado.
Como atuamos
- Ações tributárias e medidas de urgência
- Defesas em execuções e análise de garantias
- Discussão de restituição e compensação de créditos
Entrar com ação suspende automaticamente a cobrança?
Não. A suspensão da exigibilidade depende de hipótese legal, como medida judicial cabível ou depósito nas condições previstas. O efeito precisa ser verificado para o crédito concreto.
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