Open Finance

O Open Finance permite o compartilhamento de dados e serviços entre participantes do sistema, observadas as regras do Banco Central e a autorização do cliente nas hipóteses previstas. O consentimento integra uma jornada regulada, que precisa ser compreensível e permitir gestão pelo usuário. A participação exige atenção às funções exercidas, aos padrões aplicáveis e às responsabilidades de quem transmite, recebe ou utiliza as informações, inclusive em serviços de iniciação de pagamentos.

O trabalho jurídico abrange a análise das jornadas digitais, dos instrumentos de consentimento, dos contratos com fornecedores e das políticas de segurança e privacidade. É necessário compatibilizar as exigências específicas do Open Finance com a LGPD e com os deveres de sigilo. O recebimento de dados não autoriza qualquer finalidade de uso posterior. Registro das autorizações, tratamento de revogações e organização das responsabilidades internas são elementos centrais para demonstrar conformidade e responder a reclamações ou incidentes.

Como atuamos

• Revisão de jornadas e instrumentos de consentimento
• Contratos e responsabilidades no compartilhamento de dados
• Compatibilização entre Open Finance, sigilo e LGPD

Consentir com Open Finance permite qualquer uso dos dados?

Não. O compartilhamento e o tratamento devem respeitar o escopo autorizado e os requisitos regulatórios e de proteção de dados aplicáveis a cada finalidade.

Revisão editorial: 2026-10-26