PAS CVM
Defesa em procedimentos sancionadores da CVM e análise de soluções consensuais cabíveis.
O processo administrativo sancionador da CVM apura possíveis infrações no âmbito do mercado de valores mobiliários. A defesa deve partir dos fatos imputados, das normas vigentes no período e das atribuições de cada acusado. Deveres de gestores, administradores, emissores e intermediários não são idênticos. A Resolução CVM 45 disciplina o rito da atuação sancionadora, incluindo etapas e instrumentos que exigem atenção à admissibilidade das manifestações e à organização das provas.
A atuação abrange análise de intimações, elaboração de defesa, acompanhamento do procedimento e recursos cabíveis. A avaliação de termo de compromisso depende dos requisitos e das circunstâncias do processo, sem representar direito automático à celebração. Documentos internos, registros de decisões e comunicações podem ser determinantes para explicar a conduta examinada. O tratamento de um caso perante a CVM deve ser coordenado com eventuais repercussões judiciais ou em outras autoridades, preservando as diferenças de competência e responsabilidade.
Como atuamos
- Defesas e manifestações em processos sancionadores
- Organização de provas e análise de imputações
- Avaliação de termos de compromisso e recursos
Propor termo de compromisso encerra o PAS automaticamente?
Não. A proposta é submetida à avaliação da CVM segundo os requisitos aplicáveis. A apresentação não garante aceitação nem dispensa o acompanhamento das obrigações processuais.
Revisão editorial: