PAS Banco Central

O processo administrativo sancionador do Banco Central possui competência e disciplina próprias, relacionadas às instituições e atividades submetidas à sua supervisão. A análise da imputação exige identificar a conduta, o período, o dever normativo e a participação de cada pessoa ou instituição. A existência de irregularidade operacional não dispensa o exame dos elementos necessários à responsabilização. O procedimento não se confunde com o PAS da CVM, mesmo quando os fatos envolvem participantes de ambos os mercados.

A assessoria compreende resposta a intimações, apresentação de defesa, análise de provas e acompanhamento de decisões e recursos. Também podem ser avaliados instrumentos como termo de compromisso e acordo administrativo em processo de supervisão, cada qual com pressupostos e efeitos próprios. O histórico de correção de falhas e os registros de governança devem ser examinados sem presumir que providências posteriores eliminem infrações anteriores. A estratégia considera ainda a continuidade das obrigações regulatórias durante a tramitação do processo.

Como atuamos

• Defesas e manifestações perante o Banco Central
• Análise de responsabilidades e documentação de controles
• Avaliação de instrumentos consensuais e recursos

PAS do Banco Central segue o mesmo rito do PAS da CVM?

Não. As autoridades possuem competências e normas procedimentais próprias. A defesa precisa observar o regime da autoridade responsável e as infrações efetivamente imputadas.

Revisão editorial: 2026-10-26